Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças relacionadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento. ... ()
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