Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1781.2846

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe nesta sede recursal análise de questão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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