Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (administrativo. Água. Fornecimento. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de economias. Impossibilidade. Precedentes.)

1 - Em primeiro lugar, inexiste a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o provimento embargado encontra-se suficientemente fundamentado. Reitere-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao citado dispositivo do CPC. Precedente.... (Continua)