Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Retenção de imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação de aposentadoria recebidos de entidade fechada de previdência privada. Dupla tributação. Lei 7.713/1988 e 9.250/95. Confronto das declarações anuais de ajuste na fase da liquidação da sentença. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.001.655/df). Súmula 394/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Fazenda Pública pode, em sede de embargos à execução da sentença, requerer a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos, ao contribuinte, apurados na declaração anual de ajuste (Súmula 394/STJ).... (Continua)