Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Incentivo à exportação do Decreto-Lei 491/1969, art. 5º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Compensação. Possibilidade. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força do Decreto-lei 491/1969, art. 5º, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.... (Continua)