Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipi. Repetição de indébito. Prova da repercussão. Pedido de revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, art. 165, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinado pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Aplica-se, por conseguinte, o óbice previsto no enunciado da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... (Continua)