Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Incidência de ICMS sobre a parcela da demanda de potência de energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa imposta com base no § 2º do CPC, art. 557 e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir o mérito da causa. Contudo, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a constatação de omissão for capaz de modificar o resultado do julgado.... (Continua)