Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Afronta aos arts. 458 e 535, II, do CPC. Acórdão recorrido sem máculas. Ação civil pública. Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Esta Corte assentou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, em execução individual de sentença proferida em ações coletivas, com a edição da Súmula 345/STJ.... (Continua)