Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia certidão de intimação do acórdão recorrido e íntegra do recurso especial. Desatendimento a requisito formal essencial.

Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... (Continua)