Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Motivação idônea. Periculosidade dos agentes. Custódia amparada na garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - Os pacientes foram presos em flagrante e, após responderem custodiados a toda a ação penal, foram condenados pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, sendo-lhes vedado apelar em liberdade por garantia da ordem pública, sobretudo em razão de sua periculosidade, preenchendo assim os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da constrição (Precedentes). REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)