Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Fixação do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Incidência da súmula 371/STJ. Uniformização jurisprudencial. Recurso manifestamente infundado. Agravo regimental com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A decisão agravada se encontra em harmonia com a súmula 371/STJ: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.... (Continua)