Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Funrural. Lei 8.212/91, art. 25. Comercialização de produtos rurais. Incidência de contribuição previdenciária. Erro material reconhecido.

1 - No mandamus impetrado originariamente, pleiteou-se a declaração de inexigibilidade da exação da Lei 8.212/91, art. 25 (incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural).... (Continua)