Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Icms. Decadência. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ, por analogia, para não conhecer do agravo de instrumento, porque as razões desse recurso não infirmavam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)