Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Íntegra das contrarrazões. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)