Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Rurícola. Início de prova material. Omissão inexistente.

1 - A questão da impossibilidade de reexame de matéria fático probatória, ex vi da Súmula 7/STJ, ante a manifestação do Tribunal «a quo no sentido da insuficiência das provas dos autos para a comprovação da condição de rurícola, foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgado embargado.... (Continua)