Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da Administração Pública, consubstanciado na contratação irregular de engenheiro civil para a prestação de serviços a município sem a devida realização de processo licitatório, na modalidade concurso.... (Continua)