Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de fundada impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, que a este negou seguimento. Efeito translativo do recurso especial. Apelo inadmitido na origem. Agravo não conhecido por incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ultrapassada a admissibilidade do apelo, decidir matéria de ordem pública, sujeita a exame de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Porém, no caso em exame, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto o recurso especial foi inadmitido na origem e o presente agravo sequer foi conhecido, pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ.... (Continua)