Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Aferição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. 3,17%. Limitação temporal do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Juros de mora. Ação proposta antes da vigência da MP. 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano.

I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... (Continua)