Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão. Fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Militar. Temporário. Adido. Tratamento médico. Cabimento.

1 - Não se conhece do recurso especial, em relação à alegada ofensa de dispositivo legal que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)