Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Interposição de recurso especial. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Decisão do plenário do STF. Ordem concedida.

1 - Segundo o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo 534).... (Continua)