Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cooperativas de consumo. Lei 5.764/71, art. 79. Lei 9.532/97, art. 69. Revogação. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Argumentação do recurso especial realizada com base em fundamentos constitucionais. Ausência de prequestionamento.

1 - O tema central da irresignação da recorrente, em sede de recurso especial, repousa na alegação que a Lei 9532/97, art. 69 não derrogou o Lei Complementar 70/91, art. 6º, I, sob o argumento de que o acórdão recorrido equivocou-se ao decidir que «a isenção concedida pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I, foi derrogada pela Lei 9.532/97, art. 69, como se fosse legal a derrogação da isenção em tela, instituída pela lei complementar, dar-se por meio de lei ordinária (fl. 174). Entretanto, o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I pelo art. 69 da Lei Ordinária 9537/97 - traduz matéria de índole constitucional a exigir exclusiva apreciação em recurso extraordinário pelo STF e, não, por esta Corte Superior de Justiça.... (Continua)