Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1965.9795

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Aquisição de automóvel zero quilômetro. Defeito. Danos moral e material. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - A alegação recursal de ausência de prova do defeito no automóvel, que justifique indenização por danos moral e material, é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ desta Corte.... ()

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