Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Recurso especial. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de laudo multidisciplinar de avaliação para aplicação da medida socioeducativa. Nulidade processual. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A «realização do laudo de avaliação é apenas mais um dos elementos de convicção do processo, pois cabe ao julgador requisitá-lo sempre que entender conveniente ou necessário, não sendo, em absoluto, uma providência indispensável, porquanto a ele não se vincula a decisão (AgRg 1.062.942/RS, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Sexta Turma, DJ de 13/10/08).... (Continua)