Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição.Obscuridade. Inexistência. Reserva de plenário.CF/88, art. 97 e enunciado da súmula 10/STF. Violação. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Não se verifica afronta ao disposto no enunciado da súmula 10/STF, por não se tratar do afastamento do disposto na Lei 5.021/66, art. 1º, mas sim da aplicação do direito consoante o entendimento firmado por esta corte, em sua missão constitucional, após interpretar a legislação aplicável à luz do caso concreto. 4. Embargos declaratórios rejeitados.