Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Termo de adesão regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Validade dos valores depositados. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório da celebração do acordo. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que, além de repisar os fundamentos do recurso especial, alega-se, em síntese, que não se trata de Súmula 7/STJ, na medida em que todo o contexto fático está consignado nos presentes autos. Afirma-se que o que se discute no caso concreto é o momento de apresentação do termo de adesão, bem como a existência de preclusão da oportunidade de manifestação da existência acerca de suposto acordo.... (Continua)