Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial ( embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Leis 7713/88 e 9.250/96. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.)). Multa por embargos de declaração procrastinatórios. CPC, art. 538. Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)