Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Restituição de valores recebidos em virtude de decisão judicial posteriormente reformada. Divergência não configurada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... (Continua)