Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo e homicídio. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Decisão revogada pelo tribunal a quo. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime. LEP, art. 112. Exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Ordem parcialmente concedida.

1 - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, é aquele previsto na LEP, art. 112. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)