Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Exceção de pré-Executividade. Matéria de ordem pública. Prova pré-Constituída. Nulidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)