Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação de paciente em hospital particular por inexistência de vaga na rede pública de saúde. Não violação do CPC, art. 535, II. Artigo de Lei não prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: a) não houve violação ao CPC, art. 535, II, pois o órgão julgador a quo manifestou-se sobre todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia; b) no que concerne ao CPC, art. 46, observa-se que o referido dispositivo não foi prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual deve incidir a Súmula 211/STJ; c) o acórdão recorrido fundamentou-se, em suas razões de decidir, fortemente, no CPC, art. 47. E, quanto a este dispositivo, o recorrente não teceu qualquer impugnação. Dessarte, a ausência de impugnação específica do fundamento supracitado, constante do acórdão guerreado, enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. Por seu turno, no agravo interno, o agravante não logrou infirmar o fundamento do item «c acima elencado.... (Continua)