Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cometimento de falta grave durante o cômputo temporal. Regressão. Contagem do lapso temporal. Reinício. Precedentes do STJ. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ.... (Continua)