Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública, conveniência da instrução penal e garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a periculosidade do agente e a reiteração criminosa.... (Continua)