Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica consumida por supermercado. Infringência ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Tribunal de origem consignou que as alegações da empresa não foram comprovadas, com fundamento no conjunto probatório dos autos. Análise. Óbice da súmula 7/STJ. Pretensão de creditamento de valores incidentes sobre a conta de energia elétrica de empresa configurada como estabelecimento comercial (supermercado). Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - No apelo nobre, a empresa insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao negar provimento à apelação, entendeu que a demandante não teria direito ao creditamento de ICMS decorrente de energia elétrica, em face do não preenchimento dos requisitos dos arts. 36, II, da Lei 1.423/1989 e 31, II, do Convênio 66/88.... (Continua)