Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Erro de fato. Ausência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 538.

1 - Diante da situação dos autos, em que contra a decisão que decidiu agravo de instrumento, negando seguimento pela aplicação da Súmula 182/STJ, já foi manejado um agravo regimental e, agora, embargos de declaração, sem que haja nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, demonstra-se claramente o intuito procrastinador da embargante de rever o julgado, o que enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.... (Continua)