Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Repetição de indébito. Imposto de importação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos.... ()
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