Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 535. Erro. Não configurado. Decisão agravada. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixou de impugnar especificamente o fundamento que embasou a decisão combatida, qual seja: Corte de origem solveu a controvérsia sob a ótica do direito local e fundamento eminentemente constitucional.... (Continua)