Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ou certidão de não interposição. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia das contrarrazões ou de certidão de sua não interposição, peças de traslado obrigatório, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)