Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Controvérsia submetida à análise desta corte pela sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa aplicada (CPC, art. 557, § 2º).

1 - De acordo com a posição adotada pela 1ª Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julg. em 11/11/2009, DJe 18/02/2010), prevalece o entendimento de que o técnico em farmácia está autorizado a se inscrever no Conselho de Farmácia respectivo e, bem assim, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, tendo em vista não existir óbice legal 2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Ca que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)