Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência da citação. Desídia atribuída ao credor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o acórdão que não restou demonstrada a inércia da máquina judiciária, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)