Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Fixação da verba indenizatória em cinquena salários mínimos. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório é irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)