Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Disacusia. Súmula 44/STJ. Preliminar de nulidade da decisão. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Não aplicação ao caso concreto. Ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.095.523/SP, a Terceira Seção desta Corte, reafirmando a validade do seu Súmula 44, decidiu pela não aplicação dos rigores da súmula 7/STJ ao casos em que o benefício acidentário é indeferido com base apenas na falta de incapacidade pelo não atingimento de grau mínimo de disacusia.... (Continua)