Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - «Despiciendo o sobrestamento do presente feito até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º, porquanto, neste Tribunal, o fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. « (EDclAgRgREsp. 1.075.776, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 14/4/2009).... (Continua)