Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Prescrição. Continuidade delitiva. Cômputo. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... ()
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