Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, parágrafo 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 10/11/2008, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 são aplicáveis à compensação de créditos indevidamente recolhidos.... (Continua)