Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação à Lei. Ausência de tese. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo.

1 - Limitando-se as razões do apelo nobre à arguição de ofensa aa Lei 8.112/90, art. 112, sem o necessário desenvolvimento de tese a respeito, incide, na espécie, o comando da Súmula 284/STF.... (Continua)