Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, em quaisquer de suas modalidades, representa medida excepcional, cuja principal característica é a sua instrumentalidade, motivo por que somente se justifica quando amparada na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (CPP, art. 312), em estrita observância ao princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade.... (Continua)