Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1308.4243

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação monitória. Desistência. Redução de verba honorária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.... ()

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