Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1334.9474

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Valor exorbitante. Não-Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (esta última incidente na presente demanda).... ()

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