Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Vícios formais. Prejuízo para a defesa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. « (AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).... (Continua)