Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de suspensão ante a prática de novo delito. Decurso do período de prova. Constrangimento ilegal. Extinção automática da pena. Ordem concedida.

1 - Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)